Meação e herança: qual é a diferença e como afeta o inventário?
Entenda o que é meação do cônjuge sobrevivente, como ela difere da herança, e como o regime de bens afeta a partilha no inventário.
O que é meação?
A meação é a parte dos bens que pertence ao cônjuge sobrevivente por direito próprio — não como herança, mas como titular de metade do patrimônio adquirido durante o casamento.
Ela decorre do regime de bens do casamento e existe independentemente de testamento ou da vontade dos demais herdeiros.
Meação vs. Herança: qual a diferença?
| Conceito | Origem | Quem tem direito |
|---|---|---|
| Meação | Regime de bens do casamento | Cônjuge (em comunhão) |
| Herança | Sucessão causa mortis | Herdeiros legais + testamentários |
O cônjuge pode ter direito às duas coisas ao mesmo tempo: meação (que já é dele) + herança sobre a parte do falecido.
Como o regime de bens afeta a meação?
Comunhão parcial de bens (mais comum)
Comunhão universal de bens
Separação de bens (convencional ou obrigatória)
Participação final nos aquestos
Como fica no inventário?
No inventário, a sequência é: 1. Separar a meação do cônjuge (não entra no inventário — já é dele) 2. Calcular o ITCMD apenas sobre a parte transmitida (herança) 3. Partilhar a herança entre os herdeiros (incluindo o cônjuge se for herdeiro)
Perguntas frequentes
O cônjuge sobrevivente sempre tem direito à meação?
Não. O direito à meação depende do regime de bens. Na separação total de bens (convencional ou obrigatória) não há meação. Na comunhão parcial, a meação se aplica apenas aos bens comuns (adquiridos durante o casamento).
O cônjuge é herdeiro além de ter a meação?
Depende do regime e da existência de filhos. No regime de comunhão parcial, se o falecido tinha filhos, o cônjuge concorre à herança sobre os bens particulares do falecido. Se não há filhos nem ascendentes, o cônjuge herda tudo. Regras complexas — consulte um advogado.
União estável tem os mesmos direitos de meação que o casamento?
A união estável confere direitos similares, mas com algumas diferenças legais. Em geral, o companheiro tem direito à meação dos bens comuns e pode ter direito à herança. A prova da união estável pode ser exigida (contrato, reconhecimento judicial ou declaração).
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