O que é inventário extrajudicial e quando é possível fazê-lo?
Inventário extrajudicial é feito em cartório, sem processo judicial. Entenda os requisitos, vantagens e quando é obrigatório ir ao juiz.
O que é inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório de notas para transferir legalmente os bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros, sem precisar de um processo judicial.
Ele foi criado pela Lei 11.441/2007 e representa a opção mais rápida, simples e econômica para famílias que estão de acordo com a partilha dos bens.
Quando é possível fazer o inventário extrajudicial?
Para usar a via extrajudicial, todos os seguintes requisitos devem ser atendidos:
- Todos os herdeiros são maiores de 18 anos e plenamente capazes (ou há representação legal e autorização judicial nos estados que permitem)
- Todos os herdeiros estão de acordo com a partilha — sem disputas
- Há um advogado assistindo o processo (obrigatório por lei)
- Não há testamento — ou o testamento foi registrado e aprovado sem litígio
Quando o inventário precisa ser judicial?
O inventário judicial é obrigatório quando:
- Há herdeiro menor de idade (em muitos estados ainda exige a via judicial ou autorização do juiz)
- Há disputa entre herdeiros sobre a partilha
- Há testamento contestado por algum herdeiro
- O falecido não deixou cônjuge ou herdeiros e os bens ficam sem titular
Vantagens do inventário extrajudicial
| Critério | Extrajudicial | Judicial |
|---|---|---|
| Prazo médio | 1 a 3 meses | 1 a 5 anos |
| Custo | Menor | Maior |
| Privacidade | Cartório (discreto) | Processo público |
| Consenso necessário | Sim | Não obrigatório |
Perguntas frequentes
Inventário extrajudicial precisa de advogado?
Sim. A Lei 11.441/2007 exige a presença de advogado em todos os inventários extrajudiciais. O advogado assiste as partes e assina a escritura pública junto com o tabelião.
Herdeiro no exterior pode participar do inventário extrajudicial?
Sim. O herdeiro no exterior pode outorgar procuração a um representante no Brasil para assinar a escritura em seu nome. A procuração deve ser feita em consulado brasileiro ou com apostila de Haia.
Posso fazer o inventário extrajudicial se há dívidas do falecido?
Sim, desde que os herdeiros estejam cientes das dívidas e concordem com a partilha do patrimônio líquido (bens menos dívidas). As dívidas do falecido devem ser tratadas no inventário.
Qual é o prazo médio de um inventário extrajudicial?
Com a documentação completa em mãos, o inventário extrajudicial costuma ser concluído em 30 a 90 dias. O prazo varia conforme a complexidade do patrimônio e a demanda do cartório.
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